Julgamento examina o peso das declarações fiscais na definição da residência e a aplicação do tratado entre os dois países
Mesmo mudando-se para a Espanha para trabalhar, um atleta brasileiro manteve o envio de declarações de imposto de renda ao Fisco brasileiro antes de formalizar sua saída definitiva. Para a fiscalização, essa rotina de entregas provava que ele continuava sendo residente fiscal no Brasil. Contudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou essa premissa e cancelou a cobrança.
O julgamento, relativo a rendimentos recebidos no exterior em 2012 e 2013, consta do Acórdão n.º 2401-012.666. Por maioria, o colegiado apontou erros na identificação da condição fiscal do contribuinte e na consideração da Convenção Brasil–Espanha para evitar a dupla tributação.
O episódio retrata um desalinhamento recorrente entre a mudança real de país e a manutenção dos registros no Fisco. Mas até que ponto uma declaração entregue no Brasil define, por si só, a residência fiscal?
O que a declaração revela — e o que não resolve
A Instrução Normativa SRF n.º 208/2002 estabelece diretrizes distintas para a saída permanente e para a ausência temporária. Enquanto a ausência temporária descaracteriza a residência após doze meses consecutivos no exterior, a partida definitiva está sujeita a procedimentos próprios perante o Fisco.
A comunicação de saída e a entrega da respectiva declaração são obrigações de caráter impositivo. Sua omissão pode acarretar efeitos tributários, em especial no período inicial do afastamento. Contudo, disso não decorre que o contribuinte continue sendo residente fiscal indefinidamente tão somente por ter perseverado na entrega da declaração anual brasileira após fixar residência no exterior.
A ementa do acórdão aborda exatamente essa hipótese: a entrega da declaração de ajuste por quem já havia perdido a condição de residente. Esse documento integra o histórico do contribuinte, mas não substitui os critérios previstos em lei.
Pense, por exemplo, em quem vive há anos fora do país e continua declarando por desconhecer as regras de saída. Essa inconsistência exige apuração e eventual correção, mas não transforma automaticamente todos os rendimentos obtidos no exterior em renda tributável no Brasil pelas regras de residentes.
O raciocínio inverso também é válido. A simples apresentação da comunicação de saída não afasta a residência se os requisitos legais não forem atendidos. Os formulários apenas registram situações jurídicas; não têm, por si só, o poder de criá-las à margem da lei.
E se dois países considerarem a mesma pessoa residente?
A transição internacional pode suscitar conflitos de competência tributária. O Brasil e o Estado de destino podem simultaneamente atribuir a condição de residente ao contribuinte, cada qual sob o crivo de sua legislação interna. Diante dessa sobreposição inalcançável pelos cadastros nacionais, o tratado internacional atua como instrumento de solução.
Conforme o artigo 4º da Convenção Brasil–Espanha, adota-se uma hierarquia de critérios para solucionar a dupla residência: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade, podendo as autoridades competentes firmar entendimento de comum acordo.
Ilustre-se com o caso de um executivo que mantém bens e investimentos no Brasil, mas estabelece residência familiar e profissional no exterior. O acervo patrimonial brasileiro possui peso, mas não define por si só o epicentro dos vínculos pessoais e econômicos. A ponderação exige analisar conjuntamente a habitação, o núcleo familiar e o exercício profissional.
Cumpre ressalvar que as regras de desempate operam sob o pressuposto de dupla residência simultânea segundo as legislações internas, sem revogar os critérios nacionais de saída fiscal. O acordo internacional atua, portanto, em harmonia com as disposições específicas sobre rendimentos.
A natureza da renda pode mudar a resposta
A mera definição da residência fiscal exaure apenas a primeira etapa da análise, sendo insuficiente para determinar o regime de tributação de cada espécie de rendimento. Salários, dividendos e remunerações de atletas, por exemplo, submetem-se a diretrizes específicas estipuladas pelo mesmo acordo internacional.
No litígio submetido ao CARF, assumiu centralidade o artigo 17 da Convenção Brasil–Espanha, que autoriza a tributação dos ganhos decorrentes da atuação pessoal de desportistas no território onde a atividade é desempenhada. Tratando-se de atleta contratado na Espanha, tal preceito condicionava a legitimidade da exigência fiscal brasileira.
Convém notar uma distinção hermenêutica sutil: a previsão de que os rendimentos “são tributáveis” em um Estado não implica, via de regra, exclusividade de competência. O alcance da norma depende do cotejo com as demais disposições do tratado, em especial com os mecanismos voltados a evitar a dupla tributação.
Consequentemente, superada a questão da residência, impõe-se examinar a fonte e a natureza dos valores, além da distribuição convencional do poder de tributar. Ignorar essa etapa pode comprometer o próprio fundamento da cobrança.
O que fica do julgamento
A decisão não dispensou a Comunicação nem a Declaração de Saída Definitiva do País. Muito menos autorizou o contribuinte a escolher a residência fiscal que lhe pareça mais vantajosa. O resultado decorre das circunstâncias do processo e das normas que deveriam ter orientado a fiscalização.
A experiência, contudo, é reconhecível para além do esporte. Uma transferência profissional pode anteceder a mudança da família, a reorganização do patrimônio e a atualização dos cadastros bancários. Nesse intervalo, declarações continuam sendo apresentadas e fontes pagadoras podem manter o tratamento reservado a residentes, mesmo quando a situação fiscal exige outra análise.
Essas divergências precisam ser corrigidas. Mas há uma diferença entre identificar uma falha documental e utilizá-la como resposta definitiva para a tributação de rendimentos internacionais. O contribuinte deve cumprir suas obrigações; a administração, por sua vez, precisa enquadrar os fatos na legislação e nos tratados aplicáveis.
No caso do atleta, as declarações brasileiras não bastaram para sustentar o lançamento. O julgamento deixa uma lição menos óbvia do que parece: um documento pode contar parte da história fiscal de alguém sem, necessariamente, contar a história inteira.
Sobre os autores
Alexandra Andrade é advogada, sócia do escritório Andrade e Gouveia Advogados, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Brasília (UnB) e em Tributação Internacional pela Escola Superior de Tributação de Brasília (ESTB). É membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.
Joyce Gouveia Queiroz é advogada, sócia do escritório Andrade e Gouveia Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola Superior de Tributação de Brasília (ESTB) e em Previdenciário pela Faculdade Legale. É membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.