Área de Atuação
TRIBUTÁRIA
Somos especializados em direito tributário. O AG ADVOGADOS possui uma área tributária estruturada, prestando auxílio a empresas na resolução das mais diversas questões, tanto de âmbito administrativo quanto judicial.
O escritório patrocina demandas tributárias de empresas dos mais diversos segmentos de vendas (produtos nacionais ou importados) e de prestações de serviços. No seu portfólio o AG ADVOGADOS engloba ações de iniciativa do contribuinte, como ação declaratória, anulatória ou de repetição de indébito, e também demandas impulsionadas pelo fisco, como transações ou apresentação de defesa em execução fiscal.
As estratégias traçadas pela equipe do AG ADVOGADOS proporcionam aos clientes a adoção de teses tributárias personalizadas, de acordo com o segmento empresarial e as especificidades de cada demanda, sem aventuras jurídicas. A adoção ou não de uma determinada estratégia leva em consideração a possibilidade jurídica do pedido, observando o posicionamento consolidado nas instâncias judiciais superiores.
Neste sentido, a equipe do AG ADVOGADOS está apta para atender as mais diversas necessidades tributárias, como: restituição de tributos, propositura ou defesas de processos judiciais, orientação com relação à regularização fiscal, emissão de certidão negativa de débitos, elaboração de pareceres, assessoria em ações individuais e coletivas, apresentação de defesas no âmbito administrativo ou em qualquer demanda nas esferas municipal, estadual e federal.
Veja o resumo dos principais temas que atuamos:
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA FÍSICA
Existem algumas possibilidades de isenção de imposto de renda da pessoa física no direito tributário brasileiro, na regra geral encontra-se a faixa de isenção, que pode ser parcial ou total a depender dos rendimentos do indivíduo durante o ano.
A legislação brasileira também permite isenção de imposto de renda para pessoas com determinadas doenças consideradas graves. Esta modalidade é possível somente para rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, não alcançando a isenção os rendimentos provenientes de trabalho ou aluguel, por exemplo.
Essa benesse é no intuito de permitir melhor alcance de investimento na saúde, e, sendo assim, é uma forma de aumentar o rendimento, uma vez que não terá dedução do imposto de renda.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E COMPLIANCE
É um desafio gigantesco para qualquer empresa alinhar a conformidade com as leis, normas e procedimentos do fisco, como exige o compliance, com uma boa gestão tributária.
Neste sentido, primamos em atuar na percepção disseminada de que, além do peso de toda a carga tributária, as empresas têm um custo acessório envolvendo todo o processo de apuração de impostos, com forte impacto em sua estrutura de pessoal e tecnológica, e daí a importância de uma atuação conjunta de planejamento tributário com o compliance.
Considerando que as informações passaram a ser transmitidas pela internet, com maior possibilidade de cruzamento de dados e ocorrência de processos, as empresas necessitam, ainda mais, tomar uma série de medidas antes de uma eventual fiscalização, isso permite manter a segurança e o crescimento sólido da empresa.
CONSULTORIA E ASSESSORIA
Diante do grande fluxo de informação, a consultoria e assessoria jurídica vem ganhando espaço dentro do direito tributário, pois há uma busca maior na prevenção de problemas, especialmente junto ao fisco.
Notadamente um modelo de assessoria e consultoria estratégica legal é a forma mais vantajosa de lidar com o Direito Tributário. Permite a adoção de medidas em que a decisão é tomada considerando a projeção de suas consequências legais, permitindo evitar riscos, conhecer suas dimensões ou reavaliar as possibilidades.
A consultoria e assessoria tributária é um serviço extremamente importante para empresas que atuem em áreas com diversas peculiaridades tributárias, dado que cobranças estaduais e municipais tendem a ser distintas. Permite a segurança de que a empresa não seja surpreendida em razão das regras locais.
BENESSES FISCAIS PARA A ÀREA MÉDICA
O AG ADVOGADOS sempre teve uma preocupação em atuar de forma estratégica com os profissionais da saúde, primeiro em razão de sua importância para a sociedade, e depois por verificar diversas oportunidades para a redução da carga tributária, benesses fiscais que merecem ser destacadas.
Atuamos na redução do IRPJ e da CSLL para empresas que prestam serviços hospitalares, neste enquadramento o contribuinte deixará de recolher a alíquota padrão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo de 32% para recolher a 8% o IRPJ e a 12 % a CSLL, permitindo assim uma grande redução tributária. Contudo, não são apenas os hospitais os abrangidos por este benefício fiscal.
Nesta linha, outra benesse fiscal importante engloba as sociedades uniprofissionais, ou seja, constituída de profissionais habilitados ao exercício da mesma profissão e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. Esta sociedade, caso adote o regime com base no lucro presumido ou real, passará a recolher o ISS - Imposto sobre Serviço, de forma fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, que preste serviços em nome da sociedade, aplicando-se a alíquota de 2% à base de cálculo estipulada. Assim, o valor a ser descontado varia de acordo com o número de prestadores. A regra geral é a aplicação do ISS sobre o faturamento bruto e a alíquota de cada estado varia entre 2% a 5%.
Por conseguinte, merece destaque a utilização do livro caixa como ferramenta para o médico e demais profissionais da saúde, seja ele profissional liberal ou empresário, para dedução de imposto de renda através do Carnê Leão. As despesas inerentes à atividade profissional do médico sem vínculo empregatício, em regra, são dedutíveis, sendo assim, honorários médicos, custos com empregados pagos por terceiros com vínculo empregatício, despesas de custeio (importantes para o funcionamento da atividade profissional autônoma), até custo com mobília residencial, se este for utilizado para atividade profissional, dentre outros, possibilitam a dedução junto ao imposto de renda.
Por fim, vale citar a concedida benesse fiscal pela a Lei Municipal n.º 691/84 do Rio de Janeiro que permite a redução da alíquota de ISS para empresas de saúde que possuam serviço de internação, reduzindo-se a alíquota de 5% para tão somente 2%.
A verificação do melhor benefício é uma importante ferramenta propiciada pelo planejamento tributário.
TESES E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA
A complexidade da legislação tributária abre diversas lacunas, que muitas vezes levam o contribuinte ao ingresso judicial para questionar o entendimento aplicado às normas e reconhecer o direito de não pagar algum tributo que é cobrado indevidamente. E a partir destas discussões nasce o que é denominado no universo jurídico como tese judicial tributária.
Evidentemente o ingresso com ação judicial envolve risco, quanto maior o valor em discussão igualmente é risco de prejuízo. Justamente por essa razão o Mandado de Segurança é um dos instrumentos mais utilizados no âmbito tributário para o reconhecimento do direito pleiteado por tese, uma vez que neste caso não haverá a incidência de honorários sucumbenciais para o derrotado na demanda.
O AG ADVOGADOS atua somente nas teses com perspectiva de êxito nos tribunais superiores, primando pela melhor estratégia e mitigando os riscos. Podemos destacar as principais em andamento:
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tese do Século)
- Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS COFINS
- Exclusão do PIS COFINS da própria base de cálculo
- Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS/COFINS
- Exclusão do frete na base de cálculo do IPI Limite de 20 Salários nas contribuições de terceiros
- Não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
- Crédito decorrente da não anterioridade - conceito de insumo
- Não incidência de ITBI na integralização de capital social da PJ no setor imobiliário
- Anterioridade ICMS-DIFAL LC 190/2022
EXECUÇÃO FISCAL
A execução fiscal é o procedimento por meio do qual a Fazenda Pública cobra judicialmente, por meio da execução do patrimônio do devedor, créditos públicos inscritos em dívida ativa. O AG ADVOGADOS na realização de defesas de execuções fiscais, concentra-se em reduzir ao máximo os danos advindos da execução, buscando primordialmente evitar que as atividades de um empreendimento sejam afetadas.
BENEFÍCIOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO
Regime Especial, também conhecido como incentivos fiscais, é um conjunto de medidas que oferece a redução ou até mesmo a extinção da alíquota de determinados impostos, reduzindo a carga tributária. Trata-se de mecanismo para o governo atrair e incentivar investimentos e geração de empregos em determinados setores da economia.
Governo federal, estadual e municipal estabelecem uma série de reduções e até a extinção das alíquotas de determinados impostos, isso na busca por melhores condições de se realizar negócios e impulsionar a competitividade das empresas.
Pode-se destacar dentre os principais exemplos de incentivos fiscais para importação: os regimes aduaneiros especiais, que são federais, e também aqueles oferecidos pelos estados, como diferimento, alíquota reduzida, base de cálculo reduzida, crédito presumido, suspensão de cobrança, isenção, dentre outros.
BITRIBUTAÇÃO - TRATADOS INTERNACIONAIS
O Brasil possui acordos e tratados internacionais com diversos países para evitar a dupla tributação. É muito comum a dúvida quando estrangeiros passam a residir no Brasil, ou brasileiros mudem para o exterior a confusão sobre em qual país serão tributados.
Isso também ocorre com empresas que passem a operar em áreas que extrapolam as suas fronteiras. Nesta linha o AG ADVOGADOS atua no intuito de evitar a bitributação e, ainda, verificar as melhores possibilidades para redução da carga tributária, observando os acordos ou tratados internacionais assinados entre os países, caso haja a adesão com o Brasil. Além disso, comprometemo-nos em analisar também a legislação interna de cada país envolvido e a jurisprudência que trata sobre o assunto, para assim, elaborar um planejamento e evitar a dupla tributação de forma segura.
Onde Estamos
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