O aumento das declarações de saída definitiva não necessariamente demonstra um êxodo recente. O dado revela, sobretudo, que residência fiscal e residência física nem sempre caminham juntas.
O aumento nas declarações de saída definitiva do país chamou atenção nas últimas semanas. Dados atribuídos ao Painel de Declaração de Saída Definitiva da Receita Federal indicaram crescimento próximo de 80% no número de declarações registradas entre 2021 e 2026. Conforme o recorte considerado, foram divulgados números ligeiramente diferentes, partindo-se de cerca de 25,5 mil declarações em 2021 para mais de 46 mil, em 2026.[1][2]
Entretanto, esse crescimento não demonstra que todos esses contribuintes tenham deixado o Brasil nos últimos cinco anos, nem sugere uma fuga motivada por impostos. Contar declarações apresentadas em determinado ano não equivale a contar pessoas que emigraram com ânimo definitivo naquele mesmo período.
Em nota, a Receita Federal afirmou que o aumento não gera “preocupação atípica”. Esclareceu, ainda, que parte das declarações corresponde à regularização de brasileiros que já viviam no exterior, mas não haviam comunicado adequadamente a mudança.[3]
A mudança para o exterior normalmente é composta por um conjunto de circunstâncias que não ocorrem simultaneamente. Surge a oportunidade profissional, o projeto familiar ou a decisão de buscar uma nova vida. Depois vêm o visto, a passagem, a moradia, a escola dos filhos, a conta bancária. A situação tributária, muitas vezes, fica para depois ou não se formaliza até que haja uma orientação profissional decorrente de aspecto financeiro ou patrimonial específico.
O número não conta toda a história
Há contribuintes que revisaram sua situação após mudanças na legislação sobre ativos no exterior[4], programas de regularização[5] ou maior circulação de informações sobre o tema[6].
A expressão “saída fiscal” representa uma mudança de regime jurídico, com reflexos sobre rendimentos, investimentos, imóveis, participações societárias, fontes pagadoras e relações com mais de uma jurisdição. Três acontecimentos precisam ser detalhados, pois nem sempre coincidem: a mudança física para o exterior, a aquisição da condição de não residente segundo a legislação brasileira e o cumprimento das obrigações destinadas a formalizá-la.[7]
De acordo com a Instrução Normativa SRF n.º 208/2002, quem se retira do Brasil em caráter permanente passa à condição de não residente na data da partida, desde que apresente a Comunicação de Saída Definitiva do País; sem a comunicação, permanece submetido ao regime fiscal de residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.[8][9]
Se a partida tiver natureza temporária, a mudança ocorre, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que forem completados 12 meses consecutivos fora do território nacional. Uma vez caracterizada essa mudança de condição fiscal, a Comunicação de Saída Definitiva informa a alteração ocorrida durante o ano-calendário, enquanto a Declaração de Saída Definitiva, apresentada no exercício seguinte, encerra o período em que o contribuinte esteve sujeito ao regime fiscal dos residentes.
A comunicação deve ser apresentada entre a data da saída e o último dia de fevereiro do ano seguinte. A declaração, por sua vez, observa o prazo estabelecido para a declaração anual do respectivo exercício.[8] A diferença tem efeitos concretos. Na condição de residente, a pessoa física está, em princípio, sujeita ao imposto brasileiro sobre rendimentos obtidos no Brasil e no exterior. Uma remuneração recebida fora do país, ainda que não seja transferida para uma conta brasileira, pode integrar a base tributável no Brasil.
Depois da mudança de condição, a lógica se altera: os rendimentos obtidos de fontes no exterior deixam de ser alcançados pelo imposto brasileiro, enquanto os rendimentos de fontes situadas no país passam a observar o regime aplicável aos residentes no exterior.
A declaração não é um passaporte para a não tributação
Um dos equívocos mais frequentes está na ideia de que declarar a saída encerra toda relação tributária com o Brasil. O que se modifica é o critério que sustenta a incidência do imposto. Na condição de residente, prevalece a tributação com base na residência, alcançando, em princípio, a renda mundial do contribuinte. Após a saída, o Brasil conserva a possibilidade de tributar rendimentos e ganhos que mantenham conexão com fontes, bens ou operações situados em seu território.
Permanecem potencialmente sujeitos à tributação brasileira, por exemplo, os aluguéis de imóveis localizados no país; os ganhos obtidos na venda de bens brasileiros; os rendimentos do trabalho ou da prestação de serviços pagos por fontes situadas no Brasil; aposentadorias e pensões; aplicações no mercado financeiro nacional; participações societárias; juros, royalties e outros pagamentos sujeitos à retenção.[10][11]
As alíquotas não são uniformes. Podem variar conforme o tipo de pagamento, a estrutura do investimento, o país de destino, a existência de regime fiscal favorecido e a aplicação de tratado internacional. Por essa razão, “declarar a saída para não pagar imposto no Brasil” é uma formulação tecnicamente inadequada. A medida pode afastar a tributação brasileira sobre rendimentos de fonte estrangeira, quando efetivamente adquirida a condição de não residente, mas não apaga os fatos econômicos que permanecem ligados ao país.
Diante desse cenário, a mudança de residência fiscal também precisa ser comunicada a quem efetua pagamentos no Brasil. Bancos, corretoras, empresas, administradoras de imóveis, locatários e sociedades das quais o contribuinte participe devem ser informados para aplicar o regime tributário correspondente ao não residente[10].
Esse cuidado costuma ser subestimado. Quando a instituição financeira continua tratando o contribuinte como residente, embora a declaração informe o contrário, surge uma inconsistência documental. O mesmo ocorre em relação à administradora de um imóvel, à empresa empregadora ou à sociedade na qual o contribuinte detém participação quando realizam pagamentos ao agora não residente.
Vínculos com o Brasil suscitam duas perguntas diferentes
A manutenção de imóveis, investimentos, contas bancárias, participações societárias ou fontes de renda no Brasil não impede automaticamente a aquisição da condição de não residente. Um imóvel mantido no Brasil pode integrar a análise global dos vínculos do contribuinte, sem ser suficiente para definir a residência. Se estiver alugado ou for alienado, também poderá produzir renda ou ganho sujeito à tributação brasileira, ainda que a residência no exterior esteja plenamente comprovada.
A primeira pergunta investiga onde o contribuinte deve ser considerado residente. A segunda identifica qual Estado pode tributar cada categoria de rendimento. Não distinguir essas duas etapas leva tanto à conclusão equivocada de que qualquer patrimônio ou atividade preserva a residência brasileira quanto à ideia, igualmente incorreta, de que a saída afasta toda incidência no país.
Por isso, a análise precisa percorrer três planos: a qualificação da residência segundo a legislação interna; as regras de fonte aplicáveis aos rendimentos; e, quando houver acordo internacional, a distribuição convencional do poder de tributar.
Nesse ponto, entram em cena as regras convencionais de configuração da residência fiscal. O Brasil é signatário de diversos acordos que examinam, sucessivamente, elementos como habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade.[12]
Esses critérios não se confundem com a entrega da Declaração de Saída Definitiva. O documento é relevante, mas não resolve isoladamente uma dupla residência construída por legislações nacionais distintas.
Para quem já vive fora do Brasil há vários anos, o primeiro passo não deveria ser preencher uma declaração atrasada. Antes disso, é necessário organizar a cronologia dos fatos.
Quando ocorreu a partida? A mudança era definitiva ou temporária? Houve retornos ao país? Por quanto tempo? Onde estavam a moradia, o trabalho e a família? Quais declarações foram entregues no Brasil e no exterior? Havia renda estrangeira durante o período em que a pessoa ainda era considerada residente? Fontes brasileiras continuam efetuando pagamentos? Como foram tratadas as contas bancárias, os investimentos, os aluguéis e as participações societárias?
Se houver dupla residência ou imposto exigido pelos dois países, será preciso examinar a legislação estrangeira e eventual tratado internacional.
O que os 80% realmente colocam em debate
Em um mundo em que pessoas, patrimônios e fontes de renda transitam mais comumente entre diferentes jurisdições, a mobilidade internacional deixou de ser fenômeno excepcional, enquanto a compreensão de suas consequências tributárias ainda caminha com atraso. A residência fiscal é mais do que uma informação cadastral, é a tradução jurídica de uma vida que passou a acontecer além das fronteiras de um único Estado.
Referências
[1] FRANÇA, Anna. ‘Saídas fiscais crescem 80% e acendem alerta para fiscalização da Receita Federal’. InfoMoney, 19 ago. 2026. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/saidas-fiscais-crescem-80-e-acendem-alerta-para-fiscalizacao-da-receita-federal/. Acesso em: 21 set. 2026.
[2] OLIVEIRA, Beatriz; NAKAMURA, João. ‘Saída fiscal do Brasil cresce 80% em cinco anos, mostram dados da Receita’. CNN Brasil, 21 ago. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/seu-bolso/imposto-de-renda/saida-fiscal-do-brasil-cresce-80-em-cinco-ano-mostram-dados-da-receita/. Acesso em: 21 set. 2026.
[3] BRASIL. Receita Federal. ‘Nota à imprensa’. Brasília, 19 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/nota-a-imprensa. Acesso em: 21 set. 2026.
[4] A Lei nº 14.754/2023 reformulou a tributação das aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil. BRASIL. Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
[5] A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), com modalidades de atualização de bens e de regularização de ativos não declarados ou declarados com omissões ou incorreções. O prazo de adesão encerrou-se em 19 de fevereiro de 2026. BRASIL. Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15265.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
[6] A Receita Federal associou o crescimento, entre outros fatores, à orientação dos contribuintes e a medidas de atualização e regularização de patrimônio no exterior, no contexto de maior mobilidade e cooperação entre administrações tributárias. BRASIL. Receita Federal. ‘Nota à imprensa’. Brasília, 19 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/nota-a-imprensa. Acesso em: 21 set. 2026.
[7] CANDIDO, Lívia Araújo. ‘Saída fiscal além da forma: animus definitivo e novo alerta da Receita’. Consultor Jurídico, 7 set. 2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-set-07/saida-fiscal-alem-da-forma-animus-definitivo-e-novo-alerta-da-receita/. Acesso em: 21 set. 2026.
[8] BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002. Dispõe sobre a tributação de rendimentos e ganhos de capital de residentes e não residentes. Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?termoBusca=IN+SRF+208+2002. Acesso em: 21 set. 2026.
[9] BRASIL. Receita Federal. ‘Residente e não residente’. Atualizado em 21 out. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/dsdp/nao-residente. Acesso em: 21 set. 2026.
[10] BRASIL. Receita Federal. ‘Tributação do não residente’. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/dsdp/tributacao. Acesso em: 21 set. 2026.
[11] BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
[12] OCDE. Model Tax Convention on Income and on Capital: Condensed Version 2017. Paris: OECD Publishing, 2017, art. 4. Disponível em: https://doi.org/10.1787/mtc_cond-2017-en. Acesso em: 21 set. 2026.
Sobre os autores
Alexandra Andrade é advogada, sócia do escritório Andrade e Gouveia Advogados, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Brasília (UnB) e em Tributação Internacional pela Escola de Tributação Superior de Brasília (ESTB). É membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.
Joyce Gouveia Queiroz é advogada, sócia do escritório Andrade e Gouveia Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Tributação Superior de Brasília (ESTB) e em Previdenciário pela Faculdade Legale. É membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.
Márcio Henrique Sales Parada é mestre em Direito Tributário pela Universidade de Bologna (Itália) e doutor em Tributação de Negócios Internacionais pela Universidade de Economia e Negócios de Viena (Áustria). É auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e professor.